Condições Gerais

 

Condições Gerais ParkinGO

Identificação do fornecedor

Os serviços objeto deste regulamento são vendidos pela ParkinGO Group S.R.L. com sede em Milão, via Fabio Filzi 2, código fiscal e número de identificação fiscal 09276010965, doravante referida como "ParkinGO".

As instruções a seguir regulam as relações entre a ParkinGo Group S.r.l. (ParkinGO), fornecedora do serviço, e os usuários desse serviço (doravante denominados USUÁRIOS). O USUÁRIO que utiliza o serviço encarrega a ParkinGO S.r.l. de reservar os serviços de estacionamento selecionados em seu nome e por conta própria; expressa seu consentimento para o tratamento de seus dados de acordo com a Lei 675/96, inserindo os dados solicitados na página da web, e paga o preço do serviço como adiantamento, ou seja, como "meios necessários para a execução do mandato" (artigo 1719 do Código Civil), deve respeitar todas as condições gerais contidas neste regulamento. Este regulamento deve ser lido e aprovado em todas as suas partes antes de concluir a operação de registro.

I. Objeto do serviço

O serviço tem como objeto a intermediação para a compra on-line de serviços relacionados a áreas de estacionamento, conforme indicado e oferecido para venda no site www.ParkinGO.com.

II. Preço dos serviços

O pagamento do serviço é permitido com cartão de crédito pertencente aos principais circuitos. O pagamento é feito por meio de um balcão virtual de forma segura, com criptografia irreversível de 128 bits. Por meio dessa modalidade, a transação ocorre exclusivamente no âmbito bancário e a ParkinGO Group S.r.l. não tem acesso aos dados do cartão de crédito do comprador.

Os reembolsos devidos ao Usuário serão creditados por meio de estorno, mesmo parcial, da operação e, em caso de exercício do direito de rescisão, no máximo dentro de 30 dias a partir da data em que a ParkinGO tomou conhecimento da rescisão.

III. Obrigações do comprador e do titular do cartão de crédito

O comprador se compromete a tomar conhecimento, ler atentamente e aceitar as cláusulas contratuais deste regulamento, como condição necessária para a compra, tratando-se de cláusulas redigidas de acordo com os artigos 3 e 4 do Decreto Legislativo 185/1999 (contrato à distância) e artigo 12 do Decreto Legislativo 70/03 (comércio eletrônico).

O comprador se compromete a pagar o preço do bem adquirido nos prazos e formas indicados no contrato. O comprador se compromete, uma vez concluído o procedimento de compra on-line, a imprimir e manter uma cópia deste contrato.

As informações contidas neste contrato já foram visualizadas e aceitas pelo comprador, que dá seu consentimento, uma vez que esta etapa é obrigatória antes da confirmação da compra.

IV. Modalidades de celebração do contrato

O contrato entre a ParkinGO e o Usuário é celebrado pela Internet, mediante acesso do Usuário ao endereço www.ParkinGO.com, onde, seguindo as instruções fornecidas, o usuário formalizará a proposta de compra dos serviços mencionados no artigo 2 acima.

V. Direitos e obrigações da ParkinGO Group S.r.l.

O contrato de compra é celebrado mediante o preenchimento correto do formulário de solicitação e o consentimento para a compra manifestado por meio da adesão enviada on-line, após a visualização de uma página da web resumo do pedido, imprimível, na qual são relatados os detalhes do usuário e do serviço adquirido, o preço do serviço adquirido, quaisquer outras taxas acessórias, as modalidades e prazos de pagamento e a existência do direito de rescisão.

A ParkinGO Group S.r.l. se compromete a enviar, sem demora e por e-mail, o recibo do pedido do Usuário, com um resumo das informações essenciais relacionadas ao serviço, a indicação detalhada do preço, do meio de pagamento e das despesas acessórias. O pedido e o recibo de confirmação do pedido são considerados recebidos quando as partes às quais são destinados têm a possibilidade de acessá-los. Portanto, o comprador deve guardar diligentemente: a confirmação do pedido enviada por email pela ParkinGO com o resumo da compra.

A ParkinGO Group S.r.l. pode suspender seu serviço ou parte dele por necessidades técnicas imprevistas ou por quaisquer alterações que melhorem o próprio serviço. A ParkinGO Group S.r.l. não tem nenhuma responsabilidade pelos números e dados dos cartões de crédito fornecidos no momento da compra no site do banco.

VI. Tarifas

As tarifas de venda dos serviços oferecidos no site www.ParkinGO.com são expressas em euros e constituem oferta pública nos termos do artigo 1336 do Código Civil.
As tarifas de venda, conforme o ponto anterior, incluem IVA.
As tarifas indicadas para cada um dos serviços oferecidos são válidas até a data de utilização do serviço.

VII. Renúncia

O reembolso do preço do serviço é previsto no caso de renúncia por parte do Usuário, com a aplicação das seguintes penalidades:

• penalidade de 10% a partir da transação online até 31 dias antes da data de aceitação/check-in;
• penalidade de 30% de 30 dias até 15 dias antes da data de aceitação/check-in;
• penalidade de 50% de 14 dias até 7 dias antes da data de aceitação/check-in;
• penalidade de 100% de 6 dias até o mesmo dia da data de aceitação/check-in.

No caso de o Usuário decidir solicitar o reembolso, deve comunicar à ParkinGO por meio de carta registrada com aviso de recebimento no endereço da ParkinGO Group S.R.L. indicado neste regulamento, ou por e-mail no endereço indicado no site www.ParkinGO.com, indicando seus dados pessoais, os detalhes da compra e o motivo da renúncia.

VIII. Limitações de responsabilidade

A ParkinGO não assume qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de eventos de força maior caso não consiga fornecer os serviços previstos no contrato.

A ParkinGO não será responsável perante o Usuário, exceto em caso de dolo ou culpa grave, por falhas ou mau funcionamento relacionados ao uso da rede de internet fora de seu controle ou de seus subfornecedores.

A ParkinGO também não será responsável por danos, perdas e custos incorridos pelo Usuário devido à não execução do contrato por motivos não imputáveis a ele, tendo o Usuário direito apenas ao reembolso integral do preço pago e quaisquer encargos acessórios suportados.

A ParkinGO não assume qualquer responsabilidade pelo eventual uso fraudulento e ilícito que possa ser feito por terceiros de cartões de crédito, cheques e outros meios de pagamento para o pagamento dos produtos adquiridos, desde que demonstre ter adotado todas as precauções possíveis com base no melhor conhecimento e experiência do momento e na diligência ordinária.

IX. Causas de resolução

As obrigações assumidas pelo Usuário, bem como a garantia do bom pagamento que o Usuário faz pelos meios mencionados no ponto 3, bem como o cumprimento exato das obrigações assumidas pela ParkinGO no ponto 5, têm caráter essencial, de modo que, por acordo expresso, o não cumprimento de apenas uma dessas obrigações, salvo se causado por caso fortuito ou força maior, implicará na resolução automática do contrato de acordo com o art. 1456 do Código Civil, sem a necessidade de pronunciamento judicial.

X. Modalidade de arquivamento do contrato

De acordo com o art. 12 do Decreto Legislativo nº 70/2003, a ParkinGO informa o Comprador que cada pedido enviado é armazenado em formato digital no servidor do Fornecedor de acordo com critérios de confidencialidade e segurança.

XI. Geral

Mesmo no caso em que qualquer uma das disposições acima seja inaplicável, as outras continuarão a ter plena eficácia.
No caso de serviços serem adquiridos em nome de um terceiro, o consentimento a estes termos e condições é considerado dado para si e em nome do terceiro.
Qualquer assunto legal decorrente ou relacionado ao contrato entre a ParkinGO Group S.r.l. e o Portador da confirmação de compra de serviços será interpretado e regido pela lei italiana.

A ParkinGO Group S.r.l. reserva-se o direito, sempre que considerar necessário, de emendar e/ou integrar estes Termos e Condições. A versão atualizada estará disponível no site www.ParkinGO.com ou poderá ser solicitada diretamente à ParkinGO Group S.r.l.

Para informações sobre o site www.ParkinGO.com, entre em contato pelo número de telefone 0331.073400 (de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00; condições e preços do serviço no link www.ParkinGO.com); ou envie um e-mail para info@ParkinGO.com. Todo o material está protegido por direitos autorais - 2016 © ParkinGO Group S.r.l. - Via Fabio Filzi, 2 - 20124 - Milão.

Esta informação juntamente com o regulamento de serviços deve ser considerada eficaz e vinculante tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.