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Condições Gerais

Regulamento para a compra de bens e serviços
Identificação do Fornecedor

Os serviços objeto deste regulamento são vendidos pela ParkinGO Group S.p.A., com sede em Milão, Via Fabio Filzi 2, número de contribuinte e IVA 09276010965, doravante referida como "ParkinGO".

As indicações a seguir regulam as relações entre a ParkinGO Group S.p.A. (ParkinGO), fornecedora do serviço, e os usuários desse serviço (doravante denominados USUÁRIOS). O USUÁRIO que utiliza o serviço designa a ParkinGO S.p.A. em seu nome e por sua conta para reservar os serviços de estacionamento selecionados; expressa seu consentimento para o tratamento de seus dados nos termos da Lei nº 675/96, inserindo os dados solicitados na página da web, e paga o preço do serviço como adiantamento, ou seja, como "meios necessários para a execução do mandato" (artigo 1719 c.c.), comprometendo-se a respeitar todas as condições gerais contidas neste regulamento. Este regulamento deve ser lido e aprovado em sua totalidade antes de concluir o processo de registro.

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Art. 1 - Objeto do serviço

O serviço tem como objeto a intermediação para a compra online de serviços relacionados a áreas de estacionamento, conforme indicado e oferecido para venda no site www.parkingo.com.

Art. 2 - Contraprestação dos serviços

O pagamento do serviço é permitido com cartões de crédito pertencentes às principais redes. O pagamento é feito por meio de um guichê virtual de forma segura, com criptografia irreversível de 128 bits. Por meio desse método, a transação ocorre exclusivamente no âmbito bancário, e a ParkinGO Group S.p.A. não tem acesso de forma alguma aos dados do cartão de crédito do comprador.

Reembolsos devidos ao Usuário serão creditados por meio de estorno, mesmo parcial, da transação e, em caso de exercício do direito de arrependimento, no máximo, em até 30 dias a partir da data em que a ParkinGO tomou conhecimento do referido arrependimento.

Art. 3 - Obrigações do adquirente e do titular do cartão de crédito

O adquirente compromete-se a tomar conhecimento, ler atentamente e aceitar as cláusulas contratuais deste regulamento como condição necessária para a compra, uma vez que se trata de cláusulas redigidas em conformidade com os arts. 3 e 4 do D. Lgs.185/1999 (contrato à distância) e art. 12 do D. Lgs. 70/03 (comércio eletrônico).

O Adquirente compromete-se a pagar o preço do bem adquirido nos prazos e formas indicados no contrato. O Adquirente compromete-se, uma vez concluído o procedimento de compra online, a imprimir e armazenar o presente contrato.

As informações contidas neste contrato já foram visualizadas e aceites pelo Adquirente, que dá o seu consentimento, uma vez que esta etapa é obrigatória antes da confirmação da compra.

Art. 4 - Modalidades de celebração do contrato

O contrato entre a ParkinGO e o Usuário é celebrado pela Internet, com o acesso do Usuário ao endereço www.parkingo.com, onde, seguindo os procedimentos indicados, o usuário formalizará a proposta de compra dos serviços referidos no art. 2 anterior.

Art. 5 - Direitos e obrigações da ParkinGO Group S.p.A.

O contrato de compra é concluído mediante o preenchimento correto do formulário de solicitação e o consentimento à compra expresso pela adesão enviada online, após a visualização de uma página da web de resumo do pedido, impressa, na qual estão detalhadas as informações do usuário e do serviço adquirido, o preço do serviço adquirido, quaisquer encargos adicionais, modalidades e prazos de pagamento e a existência do direito de arrependimento.

A ParkinGO Group S.p.A. compromete-se a enviar, sem demora e por e-mail, o recibo do pedido do Usuário, com um resumo das informações essenciais sobre o serviço, indicação detalhada do preço, meio de pagamento e despesas adicionais. O pedido e o recibo de confirmação do pedido consideram-se recebidos quando as partes destinatárias têm a possibilidade de aceder a eles. Portanto, o adquirente deve cuidadosamente guardar a confirmação do pedido enviada por e-mail pela ParkinGO com o resumo da compra.

A ParkinGO Group S.p.A. pode suspender seu serviço ou parte dele por necessidades técnicas imprevistas ou para eventuais alterações, visando aprimorar o próprio serviço. A ParkinGO Group S.p.A. não tem qualquer responsabilidade pelos números e dados dos cartões de crédito fornecidos no momento da compra no site do banco.

Art. 6 - Tarifas

As tarifas de venda dos serviços oferecidos no site www.parkingo.com são expressas em euros e constituem uma oferta ao público nos termos do art. 1336 do Código Civil.

As tarifas de venda, mencionadas no ponto anterior, incluem o IVA.

As tarifas indicadas para cada um dos serviços oferecidos são válidas até a data de utilização do serviço.

Art. 7 – Renúncia

Está previsto o reembolso do preço do serviço em caso de renúncia por parte do Usuário, com a aplicação das seguintes penalidades:

  • penalidade de 10% desde a transação online até 31 dias antes da data de aceitação/check-in;
  • penalidade de 30% de 30 dias até 15 dias antes da data de aceitação/check-in;
  • penalidade de 50% de 14 dias até 7 dias antes da data de aceitação/check-in;
  • penalidade de 100% de 6 dias até o dia da aceitação/check-in;

Caso o Usuário decida solicitar o reembolso, deve comunicar à ParkinGO por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço Via per Tornavento, n.12, Somma Lombardo 21019 C/O Uffici PARKINGO-RENTSMART24, ou por meio de e-mail para info@parkingo.com, desde que tal comunicação seja confirmada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço da ParkinGO, S.P. 52, CAP 21010 Vizzola Ticino VA, dentro de 48 horas. O selo postal na receita emitida será considerado entre as Partes.

Com a recepção da comunicação em que o Usuário comunica o exercício do direito de arrependimento, as Partes deste contrato estarão isentas de suas obrigações recíprocas, ressalvado o disposto nos pontos anteriores deste artigo.

Art. 8 - Limitações de responsabilidade

A ParkinGO não assume nenhuma responsabilidade por falhas atribuíveis a casos de força maior no caso de não conseguir fornecer os serviços previstos no contrato.

A ParkinGO não pode ser responsabilizada perante o Usuário, exceto em caso de dolo ou negligência grave, por falhas ou mau funcionamento relacionados ao uso da Internet fora de seu controle ou de seus subfornecedores.

A ParkinGO também não será responsável por danos, perdas e custos incorridos pelo Usuário devido à não execução do contrato por motivos não imputáveis a ele, tendo o Usuário direito apenas ao reembolso integral do preço pago e de quaisquer encargos adicionais incorridos.

A ParkinGO não assume nenhuma responsabilidade pelo uso fraudulento e ilícito que terceiros possam fazer de cartões de crédito, cheques e outros meios de pagamento para o pagamento dos produtos adquiridos, desde que demonstre ter adotado todas as precauções possíveis com base no melhor conhecimento e experiência do momento e na diligência ordinária.

Art. 9 - Causas de resolução

As obrigações assumidas pelo Usuário, bem como a garantia do bom pagamento que o Usuário realiza pelos meios mencionados no ponto 3, e também o cumprimento exato das obrigações assumidas pela ParkinGO no ponto 5, têm caráter essencial, de modo que, por pacto expresso, o não cumprimento de uma única dessas obrigações, exceto em caso de caso fortuito ou força maior, acarretará a resolução automática do contrato nos termos do art. 1456 c.c., sem necessidade de decisão judicial.

Art. 10 - Modalidades de arquivamento do contrato

Nos termos do art. 12 do d.lgs. 70/2003, a ParkinGO informa ao Adquirente que cada pedido enviado é mantido digitalmente nos servidores do Fornecedor, de acordo com critérios de confidencialidade e segurança.

Art. 11 - Geral

Mesmo que uma das disposições acima mencionadas seja considerada inaplicável, as outras continuarão a ter plena eficácia.

No caso da aquisição de serviços em nome de um terceiro, o consentimento a estes termos e condições será considerado dado por si e em nome do terceiro representado.

Qualquer questão legal derivada ou relacionada ao contrato entre a ParkinGO Group S.p.A. e o Portador da confirmação da compra de serviços será interpretada e regida pela lei italiana.

A ParkinGO Group S.p.A. reserva-se o direito, sempre que julgar necessário, de corrigir e/ou complementar estes Termos e Condições. A versão atualizada estará disponível no site www.parkingo.com ou poderá ser solicitada diretamente à ParkinGO Group S.p.A.

Para informações sobre o site www.parkingo.com, entre em contato pelo telefone 0331.073400 (de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00; condições e preços do serviço no link www.parkingo.com); ou escreva para o e-mail info@parkingo.com. Todo o material está protegido por direitos autorais - 2024 © ParkinGO Group S.p.A. - Via Fabio Filzi, 2 - 20124 – Milão.

Esta informação, juntamente com o regulamento de serviços, deve ser considerada eficaz e vinculativa tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

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